TJSC 2013.002815-6 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CONTAGEM DO TEMPO EM ATIVIDADES NA SECRETARIA DA UNIDADE ESCOLAR - POSSIBILIDADE "De acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de magistério' e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial [...]" (MS n. 2011.016810-0, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002815-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR - CONTAGEM DO TEMPO EM ATIVIDADES NA SECRETARIA DA UNIDADE ESCOLAR - POSSIBILIDADE "De acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de magistério' e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial [...]" (MS n. 2011.016810-0, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.002815-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão