TJSC 2013.002822-8 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 525, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE QUE SE IMPÕE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO REGIMENTAL NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.002822-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 525, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE QUE SE IMPÕE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO DO REGIMENTAL NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.002822-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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