TJSC 2013.002823-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA. EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE SE CONFIGURA COMO SENTENÇA, VISTO QUE PÕE FIM AO INCIDENTE, A RIGOR DO ART. 162, § 2º, DO CPC, TORNANDO CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 475-H DO MESMO CÓDICE. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002823-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO ACIONISTA AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA. EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO QUE SE CONFIGURA COMO SENTENÇA, VISTO QUE PÕE FIM AO INCIDENTE, A RIGOR DO ART. 162, § 2º, DO CPC, TORNANDO CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 475-H DO MESMO CÓDICE. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002823-5, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Lages
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