TJSC 2013.002830-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL, FORMULADO COMO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 273, § 7.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA DESEJADA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NA OCASIÃO EM QUE FORAM CONFERIDOS OS PODERES AO AGRAVADO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002830-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL, FORMULADO COMO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE DOS INSTITUTOS, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 273, § 7.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA MEDIDA DESEJADA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, APÓS A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NA OCASIÃO EM QUE FORAM CONFERIDOS OS PODERES AO AGRAVADO. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002830-7, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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