TJSC 2013.002881-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DA HERANÇA FIXOU RESIDÊNCIA NA COMARCA ORIGINÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. INVENTARIADO COM DOMICÍLIO INCERTO. PREVALÊNCIA DO LUGAR EM QUE OCORREU O ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MESMA DEMANDA AJUIZADA PELO AGRAVADO EM OUTRO ESTADO. AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. REMESSA À COMARCA DE CURITIBA/PR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002881-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DA HERANÇA FIXOU RESIDÊNCIA NA COMARCA ORIGINÁRIA. ARGUMENTO REFUTADO. INVENTARIADO COM DOMICÍLIO INCERTO. PREVALÊNCIA DO LUGAR EM QUE OCORREU O ÓBITO. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MESMA DEMANDA AJUIZADA PELO AGRAVADO EM OUTRO ESTADO. AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. REMESSA À COMARCA DE CURITIBA/PR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002881-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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