APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA REGULARMENTE DEFERIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. RÉU F.A.V.. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. DADOS CONCRETOS SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE VOLTADO PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA LIGADA AO TRÁFICO. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. BENESSE NÃO CONCEDIDA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS CORPORAIS SUPERIORES A 04 (QUATRO) ANOS. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.002904-8, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).