RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). AFORAMENTO CONTRA QUEM FOI INDEVIDAMENTE CADASTRADO COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL (HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO CONTRATADO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL) JULGADA PROCEDENTE, E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO QUANTO AO DANO MORAL. SENTENÇA COM A QUAL SE CONFORMOU O RÉU. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "De ordinário, 'o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de valor já quitado ou débito cuja inexistência deveria ser de conhecimento da Fazenda Pública por si só faz presumir a ocorrência de dano moral (dano moral in re ipsa). A caracterização do dano moral em casos que tais prescinde da prova da ocorrência de abalo psicológico' (REsp n. 1.139.492, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAg n. 1.163.571, Min. Eliana Calmon; AC n. 2011.004736-3, Des. Vanderlei Romer)" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2010.086568-9, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2010.011009-6, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.085602-3, Des. Júlio César Knoll; STJ, AgRgAg n. 1.163.571, Min. Eliana Calmon; REsp n. 773.470, Min. Eliana Calmon; REsp n. 1.139.492, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002919-6, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).