TJSC 2013.002939-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON, DIABETES E CÂNCER DE PELE. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADMITIU A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES AO PROVIMENTO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MOLÉSTIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002939-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON, DIABETES E CÂNCER DE PELE. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADMITIU A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES AO PROVIMENTO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MOLÉSTIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002939-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Anita Garibaldi
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