APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. AGENTE QUE AMEAÇA DE MORTE SUA EX-ESPOSA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE SE HARMONIZAM COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES DOS FILHOS DO CASAL QUE PRESENCIARAM OS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Caracteriza o crime de ameça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, consistente em promessas de morte. A embriaguez voluntária ou culposa não isenta o agente de pena, nos termos do § 1.º do art. 28 do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. VALOR AQUÉM DO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. COMPLEMENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. Devem ser complementados os honorários advocatícios quando a verba arbitrada na sentença for inferior ao valor estabelecido no Anexo Único da Lei Complementar estadual n. 155/97. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPLEMENTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002945-7, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).