APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, INOBSERVANDO CUIDADOS NECESSÁRIOS, NÃO CONSEGUE FREAR O VEÍCULO A TEMPO, ATROPELANDO A VÍTIMA QUE CAMINHAVA ÀS MARGENS DA PISTA, DANDO CAUSA AO ÓBITO DAQUELA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA MAJORANTE RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE EVADIU DO LOCAL DO SINISTRO SEM PRESTAR APOIO À VÍTIMA E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE SUA PERMANÊNCIA IMPLICARIA EM RISCO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do Código Penal). 2. Ainda que se reconheça que a vítima teve parcela de responsabilidade pelo sinistro fatal, tal circunstância não tem o condão de exonerar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 3. "Se os elementos de convicção não consubstanciam a narrativa de que a evasão do local se deu em razão da animosidade dos presentes, incide a causa especial de aumento de pena descrita no art. 302, parágrafo único, III, da Lei n. 9.503/1997". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.098279-9, de Blumenau, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 10/09/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002948-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).