APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ASSISTENTE SOCIAL E DA PSICÓLOGA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA, ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA QUE SEQUER FORAM ARROLADAS PELA DEFESA QUANDO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA QUE PRESCINDE OITIVA DA DEFESA. OBSERVÂNCIA AO ART. 401, § 2º, DO CPP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE. RÉU QUE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE RESIDIR COM SUA BISNETA DE APENAS 7 (SETE) ANOS DE IDADE, PRATICOU COM A VÍTIMA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, DE FORMA REITERADA. PALAVRAS COERENTES DAS ASSISTENTES SOCIAIS CORROBORADAS POR INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DOLO. IRRELEVÂNCIA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL CONFIGURADO PELAS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. JUSTIÇA GRATUITA. JÁ DEFERIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002989-7, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).