APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (POR DUAS VEZES) E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONCURSO FORMAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, E ART. 158, § 3º, C/C ART. 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU SÉRGIO TAMBÉM CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PARA O RÉU PATRICK E RÉ DAIANA, EM SUA FORMA RETROATIVA. ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL. AGENTES MENORES DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU PATRICK PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU TIAGO. PRELIMINAR: AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA EMENDATIO LIBELIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEVE SE DEFENDER DOS FATOS E NÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP E DESCREVE CLARAMENTE O RESULTADO ORIUNDO DA CONDUTA DO APELANTE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PARA TODOS OS DELITOS. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA EMPREITADA CRIMINOSA. VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO PARA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, CONTUDO NA MESMA AÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTO NA FALTA DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONFIGURA AINDA QUE NÃO APREENDIDA A ARMA DE FOGO, QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS QUE CONFIRMARAM TEREM VISTO A ARMA DE FOGO. RECURSO DO RÉU SÉRGIO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA, COM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PENA APLICADA DE 6 (SEIS) MESES. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE INCOMPATÍVEL COM OS DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA: PENA-BASE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE OFÍCIO. DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE DESFAVORÁVEIS FUNDAMENTADO NAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. FATO DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DOS PRESENTES AUTOS. CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFERIDA POR FATOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A PERSONALIDADE DO ACUSADO VOLTADA À CRIMINALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER MÉDICO-PSICOLÓGICO E NÃO JURÍDICO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIR TAL CIRCUNSTÂNCIA. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIA INERENTES AO CRIME. O PREJUÍZO CAUSADOS À VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NÃO TEREM SIDO RECUPERADOS FAZ PARTE DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE IMPEDE AUMENTO DA PENA EIS QUE CONFIGURARIA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE CONFORME EXPOSTO EM SENTENÇA. SEGUNDA E TERCEIRA FASES ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO DOS RÉUS TIAGO E SÉRGIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002996-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).