AÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIMENTO DE NOVA ANÁLISE DO MÉRITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO E O AFASTAMENTO DE POSSÍVEL CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. INVIABILIDADE. EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE SÃO AFASTADOS COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. "O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. [...]" (REsp 678.143/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 22.5.2012). Isso significa que o édito condenatório criminal perde toda a sua eficácia, e por tal motivo, impede venha a ser executado no juízo cível. Todavia, não afasta a possibilidade de nova discussão naquele âmbito, o que não se mostra suficiente para determinar nova análise na Segunda Instância com competência criminal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002999-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).