TJSC 2013.003003-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). PENSIONISTA QUE RECEBE "AUXÍLIO PREEXISTENTE". AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FALECIDO MARIDO DA REQUERENTE TIVESSE ADERIDO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONTRIBUÍDO NA FORMAÇÃO DE UMA RESERVA DE POUPANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003003-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS QUE ANTECEDERAM O QUINQUÍDIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §3º, DO CPC). PENSIONISTA QUE RECEBE "AUXÍLIO PREEXISTENTE". AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FALECIDO MARIDO DA REQUERENTE TIVESSE ADERIDO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E CONTRIBUÍDO NA FORMAÇÃO DE UMA RESERVA DE POUPANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003003-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Rio do Sul
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