APELAÇÕES CRIMINAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACUSADO JOSÉ ANTENOR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, PAR. ÚN., INC. IV, DA LEI 9.503/97. DENUNCIADA STÉPHANIE SANCIONADA POR TER COMETIDO O DELITO DESCRITO NO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NULIDADE DO FEITO PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DE JOSÉ ANTENOR NO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. RÉU QUE, CONDUZINDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, INVADE VIA PREFERENCIAL COM TRÁFEGO INTENSO, MESMO DIANTE DA APROXIMAÇÃO DO AUTOMÓVEL GUIADO PELA CORRÉ, ONDE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA FATAL, OBSTRUINDO A PASSAGEM E CAUSANDO O SINISTRO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE STÉPHANIE PELO RESULTADO. PROCEDÊNCIA. DENUNCIADA, CONDUTORA DO VEÍCULO EM QUE SE DESLOCAVA A VÍTIMA, SURPREENDIDA PELA MANOBRA INESPERADA DO CORRÉU, QUE INTERROMPEU O FLUXO PREFERENCIAL. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO PARA O LOCAL QUE, MESMO QUE CONFIGURADA, NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE DA COLISÃO. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. FATOR DE DISCRÍMEN QUE AUTORIZA TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS CONDUTAS. FREQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS QUE JUSTIFICOU A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. HOMICÍDIO PRATICADO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (CTB, ART. 302, PAR. ÚN., INC. IV). DESNECESSIDADE DE QUE A VÍTIMA FATAL SEJA USUÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO A PATAMAR PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DE JOSÉ E PROVIDO O DE STÉPHANIE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003024-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).