TJSC 2013.003081-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 567, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte da Cidadania, na execução, o art. 567, II, do CPC, concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando lhe for transferido por ato inter vivos o direito resultante do título executivo, sem necessidade do prévio consentimento do executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003081-4, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 567, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte da Cidadania, na execução, o art. 567, II, do CPC, concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando lhe for transferido por ato inter vivos o direito resultante do título executivo, sem necessidade do prévio consentimento do executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003081-4, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).
Data do Julgamento
:
14/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Xanxerê
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