APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PASSAGEIRA QUE, EM VIRTUDE DO SINISTRO, SOFREU LESÃO CORPORAL - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - APELO DA RÉ - CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO - INSURGÊNCIA EM FACE DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO PRESCINDE DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS ELA AFIGURA-SE EXCESSIVA - CPC, ART. 514, INC. II - RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CÍVEL DA LITISDENUNCIADA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DENUNCIAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB - DESCABIMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO PREVÊ A CORRESPONSABILIDADE DO IRB PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPORTADA PELA SEGURADA - CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 734; E, CDC, ARTS. 2º, 3º E 14 - COLISÃO DO ÔNIBUS NA TRASEIRA DE CARGUEIRO QUE LHE SEGUIA À VANGUARDA - CAUSA EFICIENTE DA LESÃO CORPORAL SOFRIDA PELA AUTORA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CONDUZIR A DEMANDANTE, INCÓLUME, ATÉ O DESTINO FINAL - FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS - FRENAGEM SÚBITA DO CARGUEIRO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL AOS CONDUTORES - COLISÃO EVITÁVEL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA ENTRE VEÍCULOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE INTEGRA O RISCO PRÓPRIO À ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE - CC, ART. 393; E, CTB, ARTS. 28, 29, INC. II, E 192, CAPUT - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - DEMANDANTE QUE, NO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, AUFERIU AUXÍLIO-DOENÇA EM MONTANTE INFERIOR A SUA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPERATIVO RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA - DANOS EMERGENTES - DESPESAS MÉDICAS E FISIOTERÁPICAS COMPROVADAS - CUSTEAMENTO DO TRATAMENTO FUTURO - INTEGRALIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL, COM A RESTITUIÇÃO AO ESTADO DE COISAS INICIAL TANTO QUANTO POSSÍVEL - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE SE DEU EM FAVOR DA RÉ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - COMPRESSÃO DE ESCÁPULA QUE RENDEU ENSEJO À INTERNAÇÃO DA AUTORA E A SUBMISSÃO A TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - LESÃO A QUAL LHE CAUSOU INDELÉVEL DOR FÍSICA, ABALO PSICOLÓGICO E SOFRIMENTO ESPIRITUAL - MONTANTE INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 - IMPORTÂNCIA DESPROPORCIONAL AO PREJUÍZO SOFRIDO - MAJORAÇÃO PARA R$ 40.000,00 - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CC, ART. 406; E, STJ, SÚMULA N. 54 - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC A CONTAR DO ARBITRAMENTO - STJ, SÚMULA N. 362 - APLICAÇÃO DO ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 1º.07.2009 - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F C.C. LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS FEITOS PENDENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL DA LITISDENUNCIADA CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA NA EXTENSÃO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Em tema de contrato de transporte celebrado entre usuário e concessionária de serviço público, a frenagem súbita de veículo que segue na vanguarda do ônibus dando ensejo à colisão traseira, não caracteriza caso fortuito ou força maior, por se tratar de circunstância previsível e de fato evitável pelo condutor do coletivo e tanto mais porque acidente de trânsito integra o risco próprio à atividade econômica de transportação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003084-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).