TJSC 2013.003146-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPTU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PELO MENOS DOIS DOS CINCO MELHORAMENTOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 32 DO CTN. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NORMA MUNICIPAL QUE TRATA A REGIÃO COMO ZONA RESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS NO AGRAVO DE QUE SE TRATE DE ÁREA URBANIZÁVEL. PROVÁVEL INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SUSPENSÃO CORRETA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003146-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPTU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PELO MENOS DOIS DOS CINCO MELHORAMENTOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 32 DO CTN. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NORMA MUNICIPAL QUE TRATA A REGIÃO COMO ZONA RESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS NO AGRAVO DE QUE SE TRATE DE ÁREA URBANIZÁVEL. PROVÁVEL INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SUSPENSÃO CORRETA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003146-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itapema
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