TJSC 2013.003181-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RÉ, PELO MARIDO E PELO FILHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MARIDO E DO FILHO. AGRAVANTES QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. REVISÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EFEITOS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003181-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C POSSESSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA RÉ, PELO MARIDO E PELO FILHO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MARIDO E DO FILHO. AGRAVANTES QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES NA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. MÉRITO. REVISÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. EFEITOS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003181-6, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Palhoça
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