TJSC 2013.003211-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VINCULADO À CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO PARA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO A SER UTILIZADO EM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE ALIENAR O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. ACERTO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE RECUSA DE COBERTURA POR INADIMPLEMENTO DOS PRÊMIOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPLICAM AUTOMÁTICA RESCISÃO DO CONTRATO E IMEDIATA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003211-7, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VINCULADO À CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO PARA A OBTENÇÃO DE CRÉDITO A SER UTILIZADO EM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR LIMINARMENTE PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE ALIENAR O IMÓVEL DA PARTE AUTORA. ACERTO. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DE RECUSA DE COBERTURA POR INADIMPLEMENTO DOS PRÊMIOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPLICAM AUTOMÁTICA RESCISÃO DO CONTRATO E IMEDIATA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003211-7, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Brusque
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