TJSC 2013.003216-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO FUNCIONALISMO MUNICIPAL (GRÃO PARÁ). SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE OBSTOU NOVAS NOMEAÇÕES, MAS NÃO ACOLITOU PEDIDO, DO PARQUET ACIONANTE, DE IMEDIATO AFASTAMENTO DOS QUE JÁ FORAM INVESTIDOS. RECURSO ADSTRITO A ESTE ASPECTO. CASO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, MERCÊ DA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003216-2, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO FUNCIONALISMO MUNICIPAL (GRÃO PARÁ). SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NO CERTAME. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE OBSTOU NOVAS NOMEAÇÕES, MAS NÃO ACOLITOU PEDIDO, DO PARQUET ACIONANTE, DE IMEDIATO AFASTAMENTO DOS QUE JÁ FORAM INVESTIDOS. RECURSO ADSTRITO A ESTE ASPECTO. CASO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, MERCÊ DA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003216-2, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Braço do Norte
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