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Jurisprudência


TJSC 2013.003228-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRÂMITE DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA (PENSÃO GRACIOSA) PROPOSTA POR DEFICIENTE MENTAL REPRESENTADA POR SUA PROGENITORA, AFIM DE SER PROPOSTA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, DE MODO A REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 9º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "'Não há que se falar em suspensão do processo, para que seja sanado o defeito relativo a incapacidade do autor, portador de doença mental. Basta a nomeação de curador especial, o qual zelará pelos interesses do amental, no feito, até a decretação da interdição e a nomeação do curador' (Resp 11893/MG 2ª Turma. Rel. Min. Adhemar Maciel. DJU 16.6.1997)" (Agravo de Instrumento n. 2013.003227-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 16-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003228-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Capivari de Baixo
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