AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO E DETERMINOU AO BANCO RÉU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS DE TERCEIRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias apreciadas pelo juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. A súmula 297 do STJ é clara ao prever que as disposições do CDC se aplicam às instituições financeiras, o que conduz a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica do consumidor. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE FRAUDE PERPETRADA PELA CORRENTISTA CONTRA INÚMEROS INDIVÍDUOS. EXCEÇÃO DISPOSTA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. Os fortes indícios de fraude perpetrada pela empresa THS Fomento Mercantil Ltda. e a preponderância do interesse social sobre o privado, no caso de prejuízo de inúmeros indivíduos que foram vítimas do golpe na região, autorizam a quebra de sigilo bancário, com fundamento nas exceções previstas pela Lei Complementar n. 105/2001. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003233-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).