APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA [ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E DO AGENTE DE SEGURANÇA QUE DETEVE O RÉU SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A AUTORIA QUE LHE FOI IMPUTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O AVENTADO PRINCÍPIO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDUTA SOCIAL BASEADA EM CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO POSTERIOR AO DOS PRESENTES AUTOS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TENTATIVA ADEQUADAMENTE FIXADA NA FRAÇÃO DE 1/3 [UM TERÇO]. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003269-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).