APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. EFETIVAÇÃO DE VISTORIA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE REGULARIDADE. POSTERIOR DESCOBERTA DE QUE SE TRATAVA DE CARRO CLONADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A ENTREGA DO BEM ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE DESPESAS COM O REPARO DO VEÍCULO. PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADO. OUTROSSIM, ORDEM JUDICIAL ENDEREÇADA AO ESTADO PARA DESVINCULAR O DEMANDANTE DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. DEMORA, DE TRÊS MESES, PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NO PERÍODO, IMPUTADAS AO AUTOR. FATO QUE IMPEDIU A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DANO MORAL VERIFICADO. VALOR ARBITRADO. MINORAÇÃO, NA HIPÓTESE, QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO, UMA VEZ QUE VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003275-3, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).