COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADO CONDENADO A INDENIZAR VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM AÇÕES JUDICIAIS. VERBAS ESTIPULADAS EM ACORDOS FIRMADOS APÓS A SENTENÇA DAS DEMANDAS E RECONHECIMENTO DA CULPA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE SECURITÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO AFASTADA (ULTRA PETITA). MERA ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL À CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA, EM INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA EXORDIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS MORAIS ARREDADA. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO PARA OS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE, NECESSARIAMENTE, O ABALO ANÍMICO. RISCO EXCLUÍDO APENAS NO MANUAL DE CONDIÇÕES GERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA POR PARTE DO SEGURADO ACERCA DESSA LIMITAÇÃO. VERBA MANTIDA. IRRELEVÂNCIA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA ENTIDADE SECURITÁRIA AOS TERMOS DA TRANSAÇÃO DIANTE DA FALTA DE INDÍCIOS QUANTO A EVENTUAL INTENTO FRAUDATÓRIO. EXEGESE DO ART. 787, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003277-7, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).