TJSC 2013.003295-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO PARA OCUPAÇÃO DE SALA COMERCIAL NO MERCADO PÚBLICO DE ITAJAÍ. EXCLUSÃO DA LICITANTE POR INFRINGÊNCIA AO ITEM 2.2 DO EDITAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, COM BASE NO ART. 49 DA LEI N. 8.666/1993. ATO QUE ESGOTA NO TODO O INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.003295-9, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO PARA OCUPAÇÃO DE SALA COMERCIAL NO MERCADO PÚBLICO DE ITAJAÍ. EXCLUSÃO DA LICITANTE POR INFRINGÊNCIA AO ITEM 2.2 DO EDITAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, COM BASE NO ART. 49 DA LEI N. 8.666/1993. ATO QUE ESGOTA NO TODO O INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.003295-9, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Itajaí
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