APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. BLOQUEIO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE ACOLHIDA. MERO CONSTRANGIMENTO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DISPOSITIVO QUE VISA À INIBIÇÃO DE PRÁTICAS CRIMINOSAS. INOCORRÊNCIA DE PARTICULARIDADES APTAS A EVIDENCIAR EXCESSO POR PARTE DOS EMPREGADOS DO BANCO. ATO ILÍCITO INDEMONSTRADO. ÔNUS DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. O travamento de portas giratórias não configura, por si só, dano moral, cujo reconhecimento demanda evidências cabais sobre condutas excessivas por parte dos funcionários da casa bancária. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. ISENÇÃO FACE À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003299-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).