RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO DE LOGRADOURO PÚBLICO - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA SARJETA E A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE QUE, EM VIRTUDE DA QUEDA, A AUTORA SOFREU FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960, ART. 5º; E, STJ, SÚMULAS N. 54 E 362 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003350-4, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).