TJSC 2013.003353-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, V, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.117.903/RS). PACIFICADA A ORIENTAÇÃO DE QUE A NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, PRESTADO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, É DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO, DESSE MODO, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CC, ART. 205). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003353-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, COM BASE NO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, V, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA EXAMINADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.117.903/RS). PACIFICADA A ORIENTAÇÃO DE QUE A NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, PRESTADO POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, É DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO, DESSE MODO, DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (CC, ART. 205). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003353-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São Bento do Sul
Mostrar discussão