APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03) E QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. OCORRÊNCIA DOS DELITOS E RESPECTIVA AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O LIAME ENTRE OS ACUSADOS E PROPRIEDADE DA DROGA E ARTEFATOS APREENDIDOS, BEM COMO A DESTINAÇÃO ILÍCITA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MACONHA). DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGENTES MANTINHAM VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E CONTÍNUO COM O FIM DE PRATICAR DELITOS DE VÁRIAS ESPÉCIES. APREENSÃO DE ENTORPECENTE E ARMAMENTOS, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E ACOMPANHARAM A DILIGÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. INSUBSISTÊNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE READEQUADAS. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL RECONHECIDA SOMENTE A UMA DAS RÉS. MAJORANTE MANTIDA. TERCEIRA FASE. AUMENTO EFETUADO PARA O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA MANTIDO. REPRIMENDAS ALTERADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA AO CRIME DE TRÁFICO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "[...] Deve-se entender as declarações prestadas pelos policiais como críveis até a prova em contrário, pois não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois negar-lhe crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função". (TJSC - Apelação Criminal - Réu Preso - n. 2011.077929-5, de São José, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29/05/2012). 3. O crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. 4. Valorados de maneira equivocada a conduta social e a personalidade do agente, cumpre readequar as reprimendas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.003367-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).