main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.003368-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Extraordinário inadmitido por ausente repercussão geral. Inconformismo. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Provimento negado. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.003368-3, de Itapema, rel. Des. José Inacio Schaefer, Órgão Especial, j. 04-09-2013).

Data do Julgamento : 04/09/2013
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Itapema
Mostrar discussão