APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE TERIA SIDO DESPROPORCIONAL AO ABALO MORAL SOFRIDO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. HIPÓTESE EM QUE O NOME DA AUTORA FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NO ROL DE INADIMPLENTES PELA SEGUNDA VEZ, POR DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003377-9, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).