APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM BORDERÔ PARA DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. "ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO", BORDERÔS, TÍTULOS E PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO INJUNTIVO. EXEGESE DO ART. 1.102, "A", DO CPC. ALEGADA NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO CABIMENTO. PREVISÃO NO ACORDO DE RESCISÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO. MORA EX RE. TÍTULOS QUE REFLETEM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. EXEGESE DOS ARTS. 394 E 397 DO CC/02. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES PELO DÉBITO PREVISTA EM CLÁUSULA DO CONTRATO. ALEGADA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES. INVIABILIDADE. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO INDICANDO A QUANTIA DEVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A DÍVIDA. SUSTENTADA NULIDADE DO CONTRATO. PACTO QUE SE MOSTRA VÁLIDO. ENCARGOS DE MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU AS MATÉRIAS. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECORRENTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGANTES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO E CASA BANCÁRIA QUE REQUER A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/1933 E DO DISPOSTO NO ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO "DESCONTO DE DUPLICATAS". BORDERÔS APRESENTADOS PELO CREDOR QUE DENOTA A COBRANÇA DE JUROS MINIMAMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO, NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARTE EMBARGANTE QUE REQUER O EXPURGO. PLEITO RECURSAL QUE CONSOA COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL NOS BORDERÔS DE FLS. 18, 22 E 24. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. REFORMA DA SENTENÇA, NO ITEM. TAXA ANUAL PREVISTA NO BORDERÔ DE FL. 11 QUE NÃO SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO A ESTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO PELAS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NESTA DESPROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003378-6, de Içara, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).