REEXAME DE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA COM RE. 592.377/RS QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. CÂMARA QUE REFLUI DE SUA POSIÇÃO E ACOMPANHA A CORTE CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL QUE SUBSISTE. RATIFICAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO NO PONTO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO PARADIGMA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE A SER UTILIZADO PARA COMPOR O DINHEIRO EMPRESTADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. RATIFICAÇÃO NESTE PONTO. RATIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003379-3, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).