APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. TENCIONADO DEFERIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA ATITUDE ABUSIVA E DESMOTIVADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA COM A AUTORA. ABORDAGEM DA CONSUMIDORA NAS IMEDIAÇÕES DO SUPERMERCADO EM RAZÃO DE IMAGENS REVELANDO FURTO DE MERCADORIAS. ACIONAMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA REGISTRO DA OCORRÊNCIA. ABERTURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. PROVA AMEALHADA REVELADORA DA ATITUDE SUSPEITA DA APELANTE. PRODUTOS COLOCADOS DENTRO DA BOLSA SEM PAGAMENTO. PRÁTICA REITERADA DA AUTORA NA MESMA LOJA. ABORDAGEM DA DEMANDANTE E CHAMAMENTO DA POLÍCIA QUE SE CONSTITUÍRAM EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. EXCESSO DE CONDUTA E CONSTRANGIMENTO À APELANTE INDEMONSTRADOS (ART. 333, I, DO CPC). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. "'Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito'. (Ap. Cív. n. 2013.090199-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.3.2014)." (AC n. 2009.037303-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 30.10.2014). PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003402-5, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).