APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. EXAME TOXICOLÓGICO E EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES. APELANTE QUE, EM MOMENTO NENHUM, APRESENTOU SINAIS DE INSANIDADE MENTAL. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE NÃO ERA NECESSÁRIO PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO DELITO SOB ANÁLISE (TRÁFICO DE DROGAS). PREFACIAIS AFASTADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA CONDUTA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO. TESE DEFENSIVA DISSOCIADA DAS PROVAS AMEALHADAS NO PROCESSADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA. PENA DIMINUÍDA NO PATAMAR DE 1/6 DEVIDO À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). REQUERIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003406-3, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).