APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PAR. ÚN., IV, DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL E PELA COMPANHEIRA POUCO CRÍVEL. INTENÇÃO DE ENTREGAR O ARTEFATO BÉLICO VOLUNTARIAMENTE ÀS AUTORIDADES NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBIA. INSURGÊNCIA COM O ENQUADRAMENTO LEGAL EM RAZÃO DA ARMA DE FOGO SER DE USO PERMITIDO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA SENTENÇA. "Para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida, não importa ser a arma de fogo de uso restrito ou permitido, basta que a arma esteja com o sinal de identificação suprimido ou alterado, pois o que se busca proteger é a segurança pública, por meio do controle realizado pelo Poder Público das armas existentes no País. Precedentes: RHC 89.889/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 5/12/2008; HC 99.582/RS, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 6/11/2009; HC 104.116/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 28/9/2011." ELEMENTAR DO TIPO RECONHECIDA PELO EXPERT SUBSCRITOR DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA PELA SENTENÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO, BEM ASSIM O DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PELA METADE NÃO DEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E PARA QUE POSSA RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ANTE AO DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003408-7, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).