TJSC 2013.003494-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO TORNOZELO ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 474). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O SEU GRAU DE INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONFORMIDADE DO GRAU DA LESÃO COM O PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003494-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO TORNOZELO ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 474). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ATESTAR O SEU GRAU DE INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONFORMIDADE DO GRAU DA LESÃO COM O PAGAMENTO EFETUADO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003494-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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