APELAÇÃO CÍVEL. 1. AGRAVO RETIDO. RECLAMO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. PLEITO INDENIZATÓRIO PELA PERDA DO DIREITO POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR (EVICÇÃO). SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ( ART. 269, INC. IV, DO CPC). CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO FATO EXTINTIVO DO CRÉDITO. LAPSO INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS PREVISTO NO ANTIGO CÓDIGO (CC/16, ART. 177) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CONTADO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA (CC/02, ART. 2.028). DEMANDA RESSARCITÓRIA FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E PELA EVICÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (CC/02, ART. 206, § 3º, INCS. IV E V). ESGOTAMENTO DO PRAZO EM JANEIRO DE 2006. AÇÃO PROPOSTA EM JUNHO DE 2010. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003497-7, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).