TJSC 2013.003507-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CITAÇÃO INEXITOSA. ENCARGO QUE CABIA À REQUERENTE, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 219, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS EM BUSCA DO ENDEREÇO DO DEMANDADO. PEDIDO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, PORQUANTO ESGOTADAS TODAS AS ALTERNATIVAS A ALCANCE DA APELANTE. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE DA DILIGÊNCIA INCONTESTE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003507-2, de Taió, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. CITAÇÃO INEXITOSA. ENCARGO QUE CABIA À REQUERENTE, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 219, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS EM BUSCA DO ENDEREÇO DO DEMANDADO. PEDIDO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, PORQUANTO ESGOTADAS TODAS AS ALTERNATIVAS A ALCANCE DA APELANTE. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE DA DILIGÊNCIA INCONTESTE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003507-2, de Taió, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Taió
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