PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INDEXADOR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA. RECURSO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO SEGURADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTEN-ÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DO DEVEDOR DESPROVIDO. 01. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão)' (EDclEDclAC n. 2004.013596-3/0001.01, Des. Newton Trisotto). Assim, 'só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)" (AC n. 2011.019017-6, Des. Newton Trisotto). 02. "Nos 'litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho', o segurado é isento de custas judiciais e de honorários advocatícios por força do disposto na Lei n. 8.213/1991 (art. 129, II, parágrafo único) e não da Lei n. 1.060/1950. Ainda que reconhecido o excesso de execução, não responde pelos ônus da sucumbência" (AC n. 2012.045621-1, Des. Newton Trisotto; EDclREsp n. 828.566, Min. Arnaldo Esteves Lima; EDclEDclEDclREsp n. 493.376, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 127.619, Min. Vicente Leal). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003514-4, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).