APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MORTE DE SEGURADA. DOENÇA PREEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA TEMÁTICA DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. - "Coexistindo divergência temática entre o conteúdo da sentença atacada e as razões da peça irresignatória, configurada resulta a hipótese do denominado divórcio ideológico, com o comprometimento, em decorrência, da exata compreensão do pleito apelatório instaurado, inviabilizando, à falta de impugnação específica dos fundamentos do 'decisum', o conhecimento do recurso assacado" (TJSC, AC n. 2007.043942-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-3-2008). - A ausência de relação e pertinência entre a alegação vertida em sede recursal e o contexto fático delineado no processo torna inexorável o não conhecimento do incidente, por violação ao princípio da dialeticidade. MÉRITO. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. APÓLICE NÃO EMITIDA PELA SEGURADORA. COBERTURA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. TABELAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTÁVEL DESCONHECIMENTO DO ADERENTE ACERCA DO AVENÇADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFERIDA COM BASE NA APÓLICE ANTERIOR, EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO DEMANDANTE. QUANTUM CORRESPONDENTE AO TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. - Ausente a apólice firmada entre as partes, supostamente nem sequer gerada pela seguradora acionada, como por si própria confessado, não há justificativa plausível para negar o pedido formulado pelo segurado, já parcialmente atendido na esfera administrativa, especificado, todavia, com base em valores dispostos em apólice anterior à vigente ao tempo do sinistro, única autuada ao processo, os quais, vale observar, encontram-se até mesmo abaixo do pretenso capital segurado em vigor, mencionado no bojo da contestação. - "A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação [...] não informada ao segurado" (TJSC, AC n. 2013.044602-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-11-2013). ADESIVO DO SEGURADO AUTOR. (3) SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DO DEMANDANTE. ÔNUS A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - Atendido o pleito formulado pelo acionante, à exceção do pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, incumbe à demandada arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, haja vista o decaimento mínimo daquele (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003523-0, de Lauro Müller, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).