TJSC 2013.003602-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. INSURGÊNCIA DESTE. FEITO INSTRUÍDO, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM A CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL, POR NÃO CONTEMPLAR O VALOR INTEGRALIZADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E TER CONSIDERADO VÁLIDA A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. EXPERT QUE, NA ELABORAÇÃO DA CONTA TOMOU POR BASE OS VALORES APRESENTADOS NO CONTRATO, NOS MESMOS TERMOS DEFENDIDOS PELA AGRAVANTE EM SUAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE SE DEU DIANTE DA INCLUSÃO, PELO CREDOR, DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO PELA UTILIZAÇÃO DE DADOS INCORRETOS PELO PERITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003602-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, COM FUNDAMENTO EM PERÍCIA REALIZADA NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXPURGOU EXCESSO ENCONTRADO NOS CÁLCULOS DO CREDOR. INSURGÊNCIA DESTE. FEITO INSTRUÍDO, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM A CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL, POR NÃO CONTEMPLAR O VALOR INTEGRALIZADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E TER CONSIDERADO VÁLIDA A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. EXPERT QUE, NA ELABORAÇÃO DA CONTA TOMOU POR BASE OS VALORES APRESENTADOS NO CONTRATO, NOS MESMOS TERMOS DEFENDIDOS PELA AGRAVANTE EM SUAS RAZÕES DE INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES QUE SE DEU DIANTE DA INCLUSÃO, PELO CREDOR, DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO PELA UTILIZAÇÃO DE DADOS INCORRETOS PELO PERITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003602-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Lages
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