TJSC 2013.003638-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONVIVÊNCIA MARITAL ENTRE O RÉU E A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - SUPOSTO CONTÁGIO DA VÍTIMA COM A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE UMA DOENÇA OPORTUNISTA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE, DE FATO, O ACUSADO ERA PORTADOR DA DOENÇA - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DO AGENTE COM O DOLO ESPECÍFICO DE TRANSMITIR A DOENÇA - RELACIONAMENTO CONSENTIDO PELA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003638-0, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONVIVÊNCIA MARITAL ENTRE O RÉU E A VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - SUPOSTO CONTÁGIO DA VÍTIMA COM A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, QUE FALECEU EM DECORRÊNCIA DE UMA DOENÇA OPORTUNISTA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE, DE FATO, O ACUSADO ERA PORTADOR DA DOENÇA - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DO AGENTE COM O DOLO ESPECÍFICO DE TRANSMITIR A DOENÇA - RELACIONAMENTO CONSENTIDO PELA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003638-0, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lages
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