TJSC 2013.003690-2 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 109, IV, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.234/10. FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSA O TEMPO FIXADO NA LEI. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DA CONFISSÃO DOS RÉUS. FURTOS PRATICADOS EM TRÊS OCASIÕES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE ESCLARECEDOR ACERCA DO COMETIMENTO DOS FURTOS EM CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003690-2, de Bom Retiro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 109, IV, DO CP, ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 12.234/10. FLUÊNCIA DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA QUE NÃO ULTRAPASSA O TEMPO FIXADO NA LEI. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DA CONFISSÃO DOS RÉUS. FURTOS PRATICADOS EM TRÊS OCASIÕES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA ADEQUADAMENTE APLICADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE ESCLARECEDOR ACERCA DO COMETIMENTO DOS FURTOS EM CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003690-2, de Bom Retiro, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mário Bianchini Filho
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Bom Retiro
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