APELAÇÕES CRIMINAIS. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELA DEFENSORA DATIVA DO ACUSADO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. ANÁLISE DE AMBOS OS RECURSOS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, NOS TERMOS DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS (ART. 213, CAPUT, E 214, CAPUT, C/C ART. 224, A, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIMES PRATICADOS POR PADRASTO CONTRA VÍTIMAS IRMÃS, COM IDADE INFERIOR A 14 ANOS À ÉPOCA. PALAVRA DAS VÍTIMAS, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. COERÊNCIA E FIRMEZA DOS RELATOS PRESTADOS TANTO EM SOLO POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA COM AMBAS AS VÍTIMAS. CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA (ART. 71 DO CP). PROVA BASTANTE PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O INTENTO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. DELITO CONSUMADO. DOSIMETRIAS. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM FUNDAMENTO NA PERSONALIDADE E NA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA ETAPA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE OPERA CONFISSÃO QUALIFICADA. TERCEIRA ETAPA. SEM ALTERAÇÕES. REGIME FECHADO MANTIDO. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRAM O COMETIMENTO DO DELITO. CRIME, ADEMAIS, AMBIENTADO NA CLANDESTINIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM FUNDAMENTO NA PERSONALIDADE E NA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGUNDA ETAPA. ALTERAÇÃO NA FRAÇÃO DE AUMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE NO QUE SE REFERE À ADEQUAÇÃO DAS DOSIMETRIAS, E QUANTO À FIXAÇÃO DE URH EM FAVOR DE SUA DEFENSORA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.003707-6, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).