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Jurisprudência


TJSC 2013.003720-3 (Acórdão)

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA MADEIREIRA. LUMBAGO COM CIÁTICA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL CONCLUINDO PELA REDUÇÃO TOTAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO OBREIRO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DO SEGURADO, CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS E ESFORÇO FÍSICO. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE A CESSAÇÃO INDEVIDA EM 2006. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE FOI IMPLANTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM LESÃO NO JOELHO ESQUERDO DO OBREIRO. FATO GERADOR DAQUELE AFASTAMENTO DISSOCIADO DAS RAZÕES QUE EMBASARAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (PROBLEMAS NA COLUNA). DECISUM QUE FIXOU O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR PARA DETERMINAR SEJA IMPLANTADO O BENEFÍCIO NO DIA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003720-3, de Ipumirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Data do Julgamento : 07/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Ipumirim
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