TJSC 2013.003749-2 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA - VIÚVA PENSIONISTA DE MAGISTRADO - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE AUXÍLIO-MORADIA DEVIDAS AO FALECIDO MARIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO UM ANO APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - DIREITO DA AUTORA EM RECEBER AS PARCELAS PRETÉRITAS DE AUXÍLIO-MORADIA, EM VIRTUDE DE A PENSÃO SER DEVIDA NO VALOR A SER PAGO AO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VANTAGEM CONFERIDO SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003749-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - VIÚVA PENSIONISTA DE MAGISTRADO - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS DE AUXÍLIO-MORADIA DEVIDAS AO FALECIDO MARIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO UM ANO APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - DIREITO DA AUTORA EM RECEBER AS PARCELAS PRETÉRITAS DE AUXÍLIO-MORADIA, EM VIRTUDE DE A PENSÃO SER DEVIDA NO VALOR A SER PAGO AO INSTITUIDOR, SE VIVO ESTIVESSE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VANTAGEM CONFERIDO SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003749-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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