TJSC 2013.003751-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DA AGIR EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO DEMONSTRANDO APENAS O CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA (ART. 17, INCISO II E 18, CAPUT E §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM SINDICÂNCIA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. USO DO AUTOMÓVEL PARA FIM DIVERSO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003751-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DA AGIR EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO DEMONSTRANDO APENAS O CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA APELADA (ART. 17, INCISO II E 18, CAPUT E §2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM SINDICÂNCIA APONTANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. USO DO AUTOMÓVEL PARA FIM DIVERSO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003751-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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